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PERC SJP – Programa Privativo de Recuperação de Crédito | Privativo Publicitário Prefeitura de São Jose dos Pinhais

Através da Lei 3.801, de 16 de julho de 2021, a Prefeitura de São José dos Pinhais instituiu o Programa Privativo de Recuperação de Créditos, o PERC-SJP, que concede desconto em multas e juros incidentes sobre os tributos municipais. A campanha neste ano acontece de 26 de julho a 30 de novembro, com descontos de até 100% sobre juros e multas e a possibilidade de parcelamento das dívidas.

Segundo o secretário de Finanças, Claudio Roberto W. Gomes dos Santos, “neste ano o período da campanha foi estendido, para que o tributário tenha tempo hábil para prometer a negociação de suas dívidas”. A renegociação acontecerá exclusivamente online e o próprio cidadão deverá exprimir suas parcelas no Portal de Serviços, com informações de login e senha.

O PERC-SJP permite a negociação e quitação de tributos municipais porquê IPTU, ISS, ITBI, multas, taxas, restituição de valores pagos para Desentupidora em SJP de terrenos, custas processuais de créditos já ajuizados, honorários, dentre outros previstos na Lei 3.801, que tenham vencido até 31 de dezembro de 2020.

O programa é uma oportunidade para que a população e empresários coloquem seus tributos em dia, regularizando a situação, principalmente aqueles que enfrentaram dificuldades de cumprimento dos pagamentos por conta da pandemia da Covid-19. Ou por outra, a teoria também é possibilitar a recuperação de empresas que atuam no município, principalmente as micro e pequenas empresas.

O parcelamento e o pagamento das dívidas poderão suceder da seguinte forma:

  • Em até 12x sem juros, com desconto de 100% de multas e 100% de juros;
  • De 13 a 24x, com desconto de 90% de multas e 90% de juros. Sobre o valor das parcelas incidirá 0,5 % (meio por cento) ao mês, em juros simples;
  • De 25 a 36x, com desconto de 80% de multas e 80% de juros. Sobre o valor das parcelas incidirá 0,5 % (meio por cento) ao mês, em juros simples;
  • De 37 a 48x, com desconto de 70% de multas e 70% de juros. Sobre o valor das parcelas incidirá 0,5 % (meio por cento) ao mês, em juros simples;
  • De 49 a 72x, com desconto de 60% de multas e 60% de juros. Sobre o valor das parcelas incidirá 0,5 % (meio por cento) ao mês, em juros simples;
  • De 73 a 120x, com desconto de 50% de multas e 50% de juros. Sobre o valor das parcelas incidirá 0,5 % (meio por cento) ao mês, em juros simples;

Depois a negociação, o PERC-SJP poderá ser cancelado em casos de inadimplência de três parcelas consecutivas ou cinco parcelas alternadas. Ou por outra, o não pagamento acarretará na perda dos benefícios concedidos no momento da adesão e na retomada da cobrança dos créditos, deduzidos os valores das parcelas já pagas.

Em caso de dúvidas, basta entrar em contato com a Secretaria de Finanças:

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